Governo regulamenta parcelamento de imposto sobre herança
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Através do Decreto nº 154, do governo estadual, publicado ontem no Diário Oficial do Estado (DOE), fica assegurado o parcelamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) de bens ou direitos, no limite máximo de até 36 parcelas. A medida beneficia herdeiros e pessoas envolvidas em processos de partilhas, inventários e doações, que poderão parcelar o imposto devido ao Estado. Antes não havia parcelamento desse tributo, que tinha que ser pago integralmente
ao Fisco estadual.
Conforme o decreto, podem ser parcelados junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) créditos tributários com valor mínimo de 15 mil Unidades Padrão Fiscal (UFP) do Estado do Pará, ou seja, o equivalente a R$ 32.380,50, sendo que a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 2.806.31, o equivalente
a 1,3 mil UPF/PA.
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